Câmara Municipal de Angélica ignora Lei da Transparência

Desde dezembro de 2013 a dezembro de 2015, a Câmara Municipal de Angélica não manteve atualizações dos gastos advindos, como diárias, salários dos servidores, vereadores e despesas diversas, é o que aponta o site da Casa de Leis. Em consulta, nota-se que não há inserções de informações sobre as tais despesas. Nestes dois anos, a Câmara tem ignorado esses dados à população para disposições de informações referente à transparência nos gastos púbicos.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, câmaras municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A Casa de Leis tem violado veementemente a transparência e o acesso à informação que estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado da Constituição Federal e em diversos normativos, como a  Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

Nessa Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

A transparência é o cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU, por meio do programa Brasil Transparente.

Nesse sentido, a CGU editou a Portaria n° 277, de 07 de fevereiro de 2013 que instituiu o programa Brasil Transparente.

Até o presente momento, munícipes de Angélica não têm informações dos atos praticados com o dinheiro público e tão pouco, sabem quantas diárias são emitidas mensalmente dos vereadores e servidores daquela Casa de Leis, entre outras despesas.

Um morador de Angélica, que prefere o anonimato com medo de represálias, disse ao Jornal da Nova que suspeita que os vereadores tenham usado de má fé, quando se refere a transparência, uma vez que o slogan “Compromisso e Transparência” não está sendo cumprido como prometido. “O acesso à informação para o cidadão é necessário para sabermos onde está sendo aplicado o dinheiro público. Nossa cidade está se acabando e ninguém toma providências, na parte de fiscalização”, frisa o morador, ressaltando que a cidade parece um “queijo suíço”, de tanto buraco em via pública.

“Vereadores têm como atribuição principal criar leis e fiscalizar o seu cumprimento. A Câmara Municipal de Angélica não faz o dever de casa e ignora a Lei da Transparência. Não cumprem a resolução que torna obrigatória a divulgação dos salários de servidores, parlamentares e nem das despesas com diárias e outas. A regra deveria entrar em vigor imediatamente. No site oficial do Poder Legislativo não há nenhuma referência aos números. Apesar do texto prever punição nestes casos, os políticos seguem de braços cruzados fingindo que não é com eles”, diz indignada uma moradora.

Ao Jornal da Nova, o presidente da câmara, Ivo Ferreira dos Santos, mais conhecido como “Ivo de Ipezal”, afirmou que o site da Câmara realmente não contêm as informações de direito do cidadão e que, a Casa de Leis, realizou um acordo com o MPE (Ministério Público Estadual) e que até o final deste mês, o sistema estará implantado.

Disse ainda, que o cidadão pode requerer todas as informações do legislativo. E finalizou afirmando que a câmara de Angélica é “transparente” com o gasto do dinheiro público.

Por outro lado, o jornal eletrônico “Ivinoticias”, com sede em Ivinhema, realizou por diversas vezes solicitações sobre os gastos e cobrança sobre as informações no site do Poder Legislativo, o que até o momento, foram ignoradas pela Casa de Leis. Perguntado sobre o caso, o vereador desconversou.

Em contato com o MPE de Ivinhema, que até pouco tempo estava respondendo pela comarca de Angélica, a reportagem recebeu a informação que não existe nenhum acordo ou procedimento com a Câmara de Vereadores, sobre prazo para que o Portal do Legislativo opere neste final de mês.

A lei prevê que, ao menos, uma satisfação deve ser dada ao cidadão em até 20 dias. O Jornal da Nova consultou o advogado de Nova Andradina, Dr. Christovan Martins Ruiz, ele considera que a Câmara Municipal de Angélica está desrespeitando a norma e cometendo abusos de autoridade e de poder. Segundo ele, o chefe do Legislativo, o vereador Ivo de Ipezal, pode ser investigado pelo MPE (Ministério Público Estadual) por falta de "probidade na administração".

“E, com base nisso, qualquer vereador poderá pedir a cassação do presidente da Casa de Leis por quebra de decoro parlamentar. Está acontecendo um flagrante descumprimento da Lei de Acesso, que atinge toda a administração pública”, explica o advogado.