Ex-prefeito não presta contas e Anaurilândia pode ser impedida de celebrar novos convênios

Anaurilândia ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar na Vara Federal da Comarca de Campo Grande com a finalidade de suspender as restrições ao município no CAUC (Cadastro Único de Convênios).

Desde janeiro de 2014, a Prefeitura está impedida de celebrar novos convênios com órgãos da União porque está inscrita no cadastro de inadimplentes no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para as Prefeituras de todo país. Esse repasse acontece por meio de contratos, convênios e termos de parceria destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Para o município, de imediato, isso representa o bloqueio de transferências de recursos federais estimado em R$ 10 milhões, em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento municipal e à população.

Essa situação chegou a este ponto porque em julho de 2009, o então prefeito Edson Setefano Takazono celebrou dois convênios com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para implementar estradas vicinais nos assentamentos Barreiro e Esperança e não prestou contas desses recursos de maneira adequada.

Na mira do MPE

O procedimento, inclusive, é alvo de investigação por parte do MPE (Ministério Público Estadual). Num dos convênios, de acordo com o inquérito, o Incra repassaria R$ 290.657,59 e como contrapartida o município arcaria com R$ 3 mil. No outro, o repasse do órgão federal seria de R$ 223.094,41 e a contrapartida do poder público municipal seria de R$ 2.454,03.

Porém, na prestação de contas pelo Incra foi constatado ausência de vários documentos e as obras não foram concluídas. Notificado, na época, o ex-prefeito Edson apresentou documentos insuficientes, além de afirmar que vários documentos que comprovariam as obras executadas teriam sido extraviados do arquivo. Sem a comprovação, o Incra reprovou as contas e determinou a restituição do valor total dos convênios, no prazo de 45 dias, sob pena de inadimplência no Siconv, o que de fato ocorreu.

Em 2013 o município protocolou dupla representação contra o ex-prefeito no Ministério Público Estadual e informou ao Incra todas as medidas tomadas. Porém, mesmo esgotadas as medidas administrativas internas por parte da atual administração não houve ressarcimento ao erário e, como previsto, houve a suspensão da inscrição restritiva do município no CAUC.

Diante do prejuízo ao município de Anaurilândia, como também da população, visto que isso impede a celebração de novos convênios com o governo federal, o governo municipal impetrou com este mandado de segurança com pedido de liminar à justiça pois entende que o atual gestor não pode pagar pela má versação de verbas federais impetrados ao ex-gestor, tendo em vista que fez tudo que estava a seu alcance para resolver a situação.

No pedido de liminar, o município alega que não se pode penalizar toda uma população com o bloqueio de verbas necessárias à execução de ações essenciais, por conta da omissão imputada ao ex-gestor, uma vez que é contra este que devem ser adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.

A ação visa tão somente suspender este efeito restritivo no CAUC. Não se pretende discutir quem deve ser responsabilizado pelo ressarcimento aos cofres públicos, cabendo ao Ministério Público apurar os efetivos desvios dos convênios. O que o município pede é que a justiça se abstenha de inscrevê-los até a resolução da representação feita ao MPE, contra o ex-gestor, pois isso prejudicaria ainda mais a cidade, que depende desses convênios federais para o seu desenvolvimento.