MPE emite recomendação à Câmara de Anaurilândia para regulamentar concessão de diárias

O MPE (Ministério Público Estadual) oficializou à Câmara de Vereadores de Anaurilândia recomendação para que os parlamentares regulamentem a concessão de diárias.  O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Allan Thiago Barbosa Arakaki. 

Entre as demandas apresentadas pelo MPE, está a necessidade de alteração de uma resolução interna e de demais normativas que versem sobre diárias, a fim de que o pagamento seja realizado apenas posteriormente à viagem, do deslocamento efetivamente comprovado e em virtude estritamente do interesse das atividades da vereança. 

“Deverá também limitar o número máximo de concessão de diárias por mês a cada edil, independentemente das circunstâncias, sem a possibilidade de cumulação. Deverá ainda no ato regulamentar constar a necessidade de o próprio interessado, após a viagem, apresentar o requerimento de diárias, de forma escrita e completa, ao Presidente da Câmara Municipal, o qual deverá ser instruído com o relatório de viagem, ambos devidamente assinados pelo requerente, com documento comprobatório do motivo que ensejou a viagem”, recomenda o MPE em trecho do documento.

A recomendação estabelece ainda uma série de normatizações para regulamentar a concessão do benefício, incluindo critérios e possíveis advertências quanto ao descumprimento da proposta apresentada pelo Ministério Público. 

O documento foi expedido por conta de descontrole no pagamento de diárias aos vereadores, sem se exigir o mínimo de cautela e de elemento documental para realizar a quitação.