A Pescara Empreendimentos Imobiliários LTDA., em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça DE Nova Andradina/MS), comunica que o empreendimento idealizado nesta cidade ainda não possui as autorizações legais necessárias (em processo de regularização) e, nos termos da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), é proibido dar início a ele, inclusive por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente. A Pescara Empreendimentos informará assim que obtiver as autorizações necessárias.
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!
