Lei do Motorista garante a segurança de todos

Muitos não sabem, mas os motoristas profissionais devem ter uma jornada de trabalho diferenciada. A Lei 13.103/2015, mais conhecida como Lei do Motorista, oferece as diretrizes para os motoristas tanto para transporte rodoviário de passageiros como de cargas. É preciso que a lei seja cumprida para evitar quaisquer tipos de acidentes e proporcionar ao motorista todos os seus direitos.

Os direitos desses profissionais são regidos por essa lei. Ela diz que eles devem ter acesso gratuito tanto para programas de formação e aperfeiçoamento profissional como receber proteção do Estado, em caso de ações criminosas dirigidas a eles durante o exercício da profissão.

Também tem direito ao acesso, via Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimentos e reabilitações, devido a enfermidades adquiridas no trabalho. Além disso, podem contar com serviços de medicina ocupacional. É importante que os motoristas e as empresas saibam o que está na lei.

Em relação à jornada de trabalho, o motorista profissional poderá trabalhar até oito horas por dia, com horas extras permitidas de, no máximo, duas horas. Caso haja consenso em convenção coletiva, pode subir para quatro horas extras diárias.

Faz-se necessário ter pausas, já que o motorista não pode dirigir por mais de cinco horas seguidas. O descanso deve ser de, no mínimo, 30 minutos. Já o horário de almoço deve ser de uma hora. Esses horários devem ser respeitados para que o profissional possa conduzir os veículos com segurança.

A lei também coloca que, a cada 24 horas, o motorista profissional deve descansar 11 horas, sendo oito delas sem pausas. Se estiver viajando por mais de sete dias, o motorista então deverá repousar por até 24 horas. O descanso deve ser remunerado.

Todos esses horários devem ser controlados para que os motoristas possam executar seus serviços de maneira segura e sem afetar o bem-estar do profissional. É imprescindível que o tempo de trabalho, as horas extras, o tempo de espera e descanso sejam controlados, e que o profissional possa ficar tranquilo, pois seus direitos estão sendo cumpridos. Nos dias de hoje, é mais fácil fazer todo esse controle através da tecnologia.

Existem também diversos benefícios corporativos para motoristas de empresas, como plano de saúde, auxílio-creche e participação nos lucros. Muitos ainda se perguntam o que é vale-alimentação e como ele se difere do vale-refeição. O vale-alimentação é utilizado em compras de supermercado, enquanto o refeição é usado para comidas prontas, como as de lanchonetes e restaurantes.