O Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2023, instituído pela Lei Complementar nº 62, de 17 de maio de 2023, já está disponível para a população de Batayporã. Os contribuintes inscritos na dívida ativa do município terão a oportunidade de regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária quando efetuado pagamento à vista.

Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%. O intuito é incentivar a regularização e diminuir o déficit da arrecadação municipal. Segundo o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gabriel Boffo, o programa teve boa adesão em 2021 e 2022.

“Como já citamos anteriormente, o Refis é uma excelente oportunidade para os contribuintes que estão na dívida ativa. Quem está em débito enfrenta limitações, sanções legais e pode ficar “travado” em alguns procedimentos. Já para a Prefeitura, a arrecadação oriunda dos tributos permite investimentos em todo o município”, ressaltou o gestor.

Serviço

A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira