Um dia após o Jornal da Nova divulgar a ação popular movida pelo advogado Douglas Prado para derrubar aumento nos subsídios do prefeito de Taquarussu, Clóvis José do Nascimento e do vice-prefeito Edson De Souza, a reportagem teve acesso a nova ação impetrada pelo mesmo advogado para solicitar que os vereadores de Batayporã devolvam R$ 905.765,76 aos cofres públicos do município.

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A quantia é relativa à soma do aumento de todos os vereadores no curso de toda a legislatura atual. Conforme argumenta o autor da ação, em 7 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a Lei nº 1.236, que fixou novos subsídios que seriam pagos aos vereadores eleitos na legislatura 2021/2024. Todavia, tal alteração foi realizada em descompasso com o Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que foi realizada no período de 180 dias antes do final da legislatura de 2017-2020.

Na denúncia, a aprovação desta lei seria um ato ilegal praticado pelos vereadores da gestão anterior e, que diretamente, teria beneficiado os vereadores eleitos. A lei teria sido aprovada de modo ilegal, imoral e lesiva aos cofres públicos na quantia de R$ 7.596,68, na gestão 2021/2024 para cada vereador, totalizando em relação aos nove vereadores, um dano ao erário no importe de R$ 905.765,76. Em comparação com a legislatura de 2017/2020, o subsídio pago era de R$ 5.500,00.

“Além da imprescindibilidade de que a fixação dos subsídios de agentes políticos municipais ocorra em cada legislatura para vigorar na subsequente, o ato normativo instituidor dos subsídios deve ser constituído antes da realização das eleições, a fim de que os membros da Câmara Municipal não legislem em causa própria; nem privilegiem ou prejudiquem os eleitos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e até mesmo de Vereadores”, justifica o advogado.

A diferença entre R$ 7.596,68 e R$ 5.500,00 é de R$ 2.096,68. Assim, sendo nove vereadores integrantes da Câmara Municipal, a despesa irregular por mês totaliza R$ 18.870,12, multiplicados por 48 meses que é o total de meses da corrente legislatura, é o valor atribuído à causa e a somatória dos valores que deverão ser restituídos ao município pelos atuais vereadores.

Douglas Prado também é o autor de outras ações populares que já derrubaram o reajuste dos chefes do Executivo de Três Lagoas, Selvíria, Campo Grande e Bataguassu. Esta nova reclamação foi protocolada em 30 de abril de 2023, na Comarca de Batayporã.