Abertas as inscrições para jurado voluntário em Nova Andradina

A MMª Juíza da Vara Criminal de Nova Andradina está cadastrando voluntários que desejam fazer parte do corpo de jurados para o ano de 2024.

Para ser jurado voluntário basta dirigir-se ao cartório da Vara Criminal, no Edifício do Fórum, das 13hàs 18h, portando documento oficial de identidade com foto, informar telefones de contato, endereços residencial e de trabalho, para que seja facilmente localizado quando for convocado.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. (art. 439 do Código de Processo Penal).

Além do mais, constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (art. 440 do Código de Processo Penal).

Nenhum desconto pode feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual 6.003 de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do Concurso Público.

Poderão habilitar-se os cidadãos maiores de 18 anos.