Vereador propõe alterações no Estatuto do Servidor e do Magistério em Nova Andradina

O vereador Fábio Zanata apresentou durante a última sessão da Câmara Municipal de Nova Andradina a Indicação 094/2024, que solicita a inclusão de novos artigos no Estatuto do Servidor e do Magistério, Lei nº 042 e 047/2012, respectivamente.

A proposta do vereador visa assemelhar a legislação municipal à legislação estadual e à maioria dos municípios e estados da União, possibilitando aos servidores públicos municipais a cedência para outros órgãos da Administração Pública Estadual ou municipal do Estado. Essa cedência seria realizada sem ônus para o órgão de origem, garantindo que os servidores possam atender os interesses da administração pública e oferecer um serviço de melhor qualidade.

Parte do texto de lei a ser acrescentado propõe que a cedência de Profissional da Educação Básica e integrantes das carreiras Profissional do Ensino Básico e Apoio ao Ensino Básico somente seja permitida sem ônus para o órgão de origem, ressalvado o atendimento à educação especial.

Na justificativa da indicação, o vereador destaca a importância de proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários públicos municipais, evitando deslocamentos diários em estradas que muitas vezes ultrapassam os 100km. Além disso, ressalta que a implantação desse artigo não acarretará prejuízos à administração pública e estará em conformidade com os princípios básicos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.