Aprovado pagamento de 13º aos vereadores de Nova Andradina a partir da próxima legislatura

Foi aprovado na última terça-feira (21), durante a sessão ordinária, o Projeto de Resolução Nº. 01, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a concessão de 13º salário aos agentes políticos da Câmara Municipal de Nova Andradina.

A lei vai assegurar aos vereadores eleitos para a próxima legislatura, com mandato de 2025/2028, o pagamento do 13º salário. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o pagamento do 13º aos parlamentares é legal e não fere o artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal que trata dos subsídios, uma vez que este é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Segundo o Projeto, nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a título de décimo terceiro subsídio. A fração igual ou superior a 15 dias de exercício será tomada como mês integral.

O vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 dias cada, sem a convocação de suplente.

O suplente de vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, fixado nos termos previstos na lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias, que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.

A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos vereadores.

Já o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura de 2025 a 2028 será de R$ 9,9 mil, ou seja, reduziu R$ 100,00 do valor atual.

Dos 13 vereadores, não votaram Fábio Zanata e Dr. Leandro Fedossi, que presidente vota somente em caso de empate.