Falta de apoio psicossocial nas escolas é objeto de investigação do MPE em Novo Horizonte do Sul

A falta de profissionais especializados levou a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema a instaurar um inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 596/2022 pelo Município de Novo Horizonte do Sul. A legislação local determina a obrigatoriedade da contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuarem na rede pública municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.

A investigação teve início após denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), relatando que, mesmo após a realização e homologação de concurso público em março de 2025, o município não efetivou a contratação dos profissionais aprovados para os cargos de psicólogo e assistente social.

O que diz a lei

A Lei Municipal nº 596/2022 estabelece as atribuições dos psicólogos e assistentes sociais, incluindo apoio à gestão escolar, orientação às famílias, promoção da inclusão, enfrentamento de violações de direitos e fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade.

O não cumprimento dessa norma pode configurar violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme alertou o Ministério Público.

A ausência desses profissionais nas escolas compromete o suporte psicossocial aos alunos, especialmente em temas relacionados à saúde mental, inclusão e atendimento de estudantes com necessidades educativas especiais.

A legislação federal, por sua vez, determina que os sistemas de ensino deveriam ter providenciado até dezembro de 2020 a inserção dessas equipes multiprofissionais nas unidades escolares, com o objetivo de melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Determinações do MPE

Diante da denúncia e da ausência de cumprimento da norma municipal, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki determinou a notificação do Município de Novo Horizonte do Sul para que, no prazo de 30 dias, apresente informações sobre a contratação dos profissionais, incluindo os nomes dos servidores lotados na área da saúde e os editais de concurso correspondentes.

Também foi solicitado à Câmara Municipal o envio do texto integral da Lei nº 596/2022.

O procedimento tem como objetivo garantir o cumprimento das normas legais e assegurar que os estudantes da rede pública municipal tenham acesso ao suporte psicossocial necessário para seu pleno desenvolvimento.

O MPE poderá, inclusive, propor a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), caso o município manifeste interesse em regularizar a situação.