Câmara aprova PEC que isenta IPVA para veículos com 20 anos ou mais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A votação ocorreu nesta terça-feira (2), e o texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para promulgação.

No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos favoráveis e 3 contrários.

A PEC estabelece imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de 20 anos. A isenção não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator da matéria na comissão especial, o deputado responsável destacou que a proposta alinha a legislação nacional à prática já adotada por diversos estados que não cobram IPVA de veículos antigos. A medida deve afetar principalmente unidades da Federação que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Mudanças após a reforma tributária

Antes da reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), não havia imunidades tributárias específicas relacionadas ao IPVA na Constituição. Com a mudança, o imposto passou a abranger veículos aéreos e aquáticos, embora alguns deles tenham sido contemplados com isenção, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca ou transporte aquaviário autorizado, plataformas marítimas com fins econômicos e máquinas agrícolas.

Debate em plenário

Durante a discussão no plenário, o relator defendeu a uniformização da isenção em todo o país, argumentando que proprietários de veículos antigos já contribuíram com o imposto por muitos anos.

Parlamentares ressaltaram que a medida deve beneficiar especialmente cidadãos de menor renda, que utilizam carros antigos por não terem condições de adquirir veículos novos. Também foi lembrado que vários estados já adotam isenções semelhantes, favorecendo pequenos produtores rurais que dependem de veículos mais antigos para trabalhar.

Com a promulgação, a medida passa a integrar a Constituição Federal, padronizando a aplicação do benefício em todo o território nacional. *Com informações da Agência Brasil.