Projeto no Senado endurece regras para publicidade de bets e amplia proteção ao consumidor

O crescimento do mercado de apostas on-line, popularmente conhecido como "bets", voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.470/2026, que propõe regras mais rígidas para a publicidade, o patrocínio e a oferta de jogos considerados de alto risco, com foco na proteção da saúde mental, dos consumidores e da renda das famílias brasileiras.

De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos), a proposta foi elaborada no âmbito da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental. O texto busca reduzir os impactos sociais e econômicos provocados pelo crescimento das apostas on-line, especialmente entre pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Entre os principais pontos do projeto está a restrição da publicidade voltada ao incentivo das apostas. A intenção é diminuir a exposição da população, principalmente de crianças, adolescentes e pessoas suscetíveis ao vício, a campanhas comerciais que estimulem o hábito de apostar ou incentivem a recuperação de perdas financeiras por meio de novas apostas.

A proposta também combate práticas classificadas como publicidade predatória, que exploram o sofrimento humano ou utilizam estratégias para estimular o comportamento compulsivo dos jogadores.

Outro eixo do projeto estabelece regras para a atuação das plataformas digitais e dos intermediários de mídia. O texto deixa claro que as restrições se aplicam à comunicação comercial irregular, preservando conteúdos de caráter jornalístico, acadêmico, artístico, parlamentar e opinativo, sem limitar o debate público sobre o tema.

Segundo a proposta, o objetivo não é impedir a discussão sobre o mercado de apostas, mas restringir ações de marketing destinadas a estimular, reativar, fidelizar ou intensificar o comportamento de aposta em desacordo com a legislação.

O projeto também prevê mecanismos mais rigorosos para proteger usuários que apresentem sinais de dependência. A avaliação é de que avisos genéricos de "jogo responsável" são insuficientes quando o apostador já demonstra comportamento compulsivo, enfrenta perdas financeiras sucessivas, superendividamento, sofrimento psicológico ou tenta repetidamente recuperar valores perdidos.

Nesses casos, o texto determina que a regulamentação exija medidas efetivas de contenção, como pausas obrigatórias nas apostas, bloqueios temporários das contas, limites para depósitos e perdas financeiras, suspensão de campanhas de marketing direcionadas ao usuário e interrupção do envio de comunicações promocionais.

Além de classificar os riscos associados às diferentes modalidades de jogos, o PL 2.470/2026 busca estabelecer um novo marco de proteção aos consumidores, reforçando a responsabilidade das empresas do setor e ampliando os instrumentos de prevenção ao jogo compulsivo. A proposta segue em análise no Senado Federal.