Câmara aprova projeto que proíbe 'cercadinhos' em frente aos palcos de eventos públicos

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de autoria do vereador Deildo Piscineiro (PSDB), que proíbe a criação de áreas exclusivas — os chamados "cercadinhos" — em frente aos palcos de eventos realizados em espaços públicos com recursos ou qualquer tipo de apoio do município.

A proposta tem como principal objetivo garantir que a população tenha acesso às áreas de melhor visibilidade dos espetáculos, evitando a reserva privilegiada desses espaços para autoridades, convidados, patrocinadores ou pessoas beneficiadas por cortesia ou função.

Pelo texto aprovado, a proibição será aplicada sempre que a delimitação dessas áreas comprometer o acesso do público ao evento. A medida alcança atividades que recebam apoio financeiro, patrocínio, incentivo, benefício fiscal ou qualquer outra forma de participação direta ou indireta do Poder Público Municipal.

Além disso, a nova regra deverá constar obrigatoriamente em autorizações, permissões de uso, convênios, parcerias, contratos de patrocínio e demais instrumentos firmados entre o município e os organizadores dos eventos.

O projeto, no entanto, não impede a comercialização de setores diferenciados por meio de ingressos ou credenciais, desde que o acesso esteja disponível a qualquer interessado em igualdade de condições. Também permanecem permitidos os espaços destinados à organização, produção, segurança, atendimento médico, imprensa, artistas e demais áreas consideradas essenciais para a realização do evento.

Em caso de descumprimento da futura legislação, os organizadores poderão perder ou deixar de receber apoio público municipal, sem prejuízo da aplicação de outras medidas administrativas e contratuais previstas.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo até eventual sanção e publicação, quando poderá entrar oficialmente em vigor.