TCE reprova contrato e aplica multa ao prefeito de Batayporã e Anaurilândia

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta última terça feira (19), os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e Waldir Neves acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas Terto de Moraes Valente, analisaram um total de 20 processos, dentre os quais oito foram considerados irregulares, dois são do Vale do Ivinhema, Batayporã e Anaurilândia.

As inspeções ordinárias foram realizadas em 2010, encontraram irregularidades nas duas prefeituras e no Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Estado de MS.

A inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Anaurilândia, conforme processo n° 36710/2011, entre janeiro a dezembro de 2010, na gestão do prefeito Edson Stefano Takazono, apontou as seguintes irregularidades: falhas nos procedimentos de convites; concessão de diárias irregulares e fragmentação de despesas com obras resultando na dispensa da licitação. Pela irregularidade e ilegalidade dos atos, o TCE decidiu pela aplicação de multa no montante de 500 Uferms ao gestor municipal, e determinou ao prefeito que institua no âmbito da Administração Municipal o Controle Interno e observe as normas que norteiam a Administração Pública conforme determina a Constituição Federal.

Batayporã
O Tribunal de Contas encontrou irregularidade em contratos administrativos da prefeitura do município de Batayporã (nº 1411/2010) em face de liquidação de despesa encontrar-se incompleta, sendo aplicada multa de 10 Uferms ao prefeito Edson Peres Ibrahim.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.

As informações são do TCE/MS