Por iniciativa do vereador Dr. Sandro Hoici (DEM), os vereadores optaram pelo adiamento da votação do Projeto de Lei nº 12 de 24 de junho deste ano, que autoriza a Prefeitura de Nova Andradina a suspender recursos referentes dos valores devidos pelo município para a Previdência dos servidores municipais (Previna). O vereador pediu vistas justificando que a Prefeitura não enviou as planilhas que demonstrem os recursos enviados para o combate à pandemia, os valores gastos até o momento para isso e nem a programação dos gastos futuros. Além disso, a atual administração não demonstra, através de dados oficiais, a situação econômica do município, informações sem as quais fica inviabilizado o debate e a votação do projeto.

O projeto

Apresentado inicialmente no dia 24 de junho, o polêmico projeto, na prática, autoriza a Prefeitura Municipal a deixar de fazer o repasse dos recursos previdenciários patronais para o Previna (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina). Ainda, segundo a redação, todo o recurso retirado supostamente para o combate à pandemia do novo coronavírus deve ser devolvido ao Instituto durante o ano de 2021.

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Ocorre que, para o combate à pandemia, a Prefeitura Municipal de Nova Andradina já dispõe de R$ 9.014.001,21, apenas oriundos do Governo Federal, através do Programa Federativo de Combate ao Coronavírus, com quase R$ 4 milhões já em conta. Outro valor garantido para a cidade combater a doença é o valor de R$ 1.152.000,00, destinado ao Hospital Regional pelo Ministério de Saúde para manutenção de oito leitos para atendimento de vitimados pelo Covid-19, ainda com a possibilidade de receber novos recursos, de acordo com a necessidade. Vale lembrar que outros 10 leitos de UTI adulto no HR já são bancados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a um custo mensal de R$ 430 mil.

O fato é que, considerando o valor médio mensal de contribuição patronal a ser repassado pela Prefeitura Municipal nos termos propostos pelo Projeto de Lei, no período de abril a dezembro desse ano mais o décimo terceiro salário, o valor seria de aproximadamente R$ 7 milhões, o que acabará se convertendo numa enorme dívida, a ser quitada pela próxima administração municipal, a tomar posse em 1º de janeiro de 2021, ou seja, uma verdadeira “bomba relógio”.

A situação é preocupante, informações obtidas através de documentos demonstram que a Prefeitura de Nova Andradina já não fez os repasses dos meses de abril e maio deste ano, e já se tem uma dívida de R$ 1.380.000,00, que pode sofrer um acréscimo se até o dia 15 de julho não for efetuada a contribuição patronal junto ao Previna do mês de junho, em torno de R$ 690 mil.

“Necessário se faz, no momento, cobrar da Prefeitura Municipal a mais absoluta transparência com os recursos já disponíveis para o combate à pandemia, bem como as reais intenções que motivam a apresentação de um projeto absolutamente nocivo à aposentaria dos servidores municipais. O que está em risco é a estabilidade do instituto de previdência municipal, criado para dar seguridade aos trabalhadores da municipalidade, ao mesmo tempo em que praticamente compromete parte das contas para prefeitura para o ano que vem”, ressalta o parlamentar.

O Jornal da Nova apurou que até momento, nenhum município do Estado de Mato Grosso do Sul fez esse tipo de projeto, em pauta, está na cidade de Bataguassu, mas não foi aprovado ainda.

Naviraí, Maracaju e Dourados, não fizeram, mas Ponta Porã está tentando colocar em votação.