O pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de João Luiz Saltor Dan (PDT), foi indeferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A petição era para que o processo fosse incluído em pauta para sessão de julgamento presencial, requerendo a suspensão da condenação penal proferida em desfavor do parlamentar, até o julgamento.

Leia também

| Câmara pede cassação de liminar e improcedência do mandado de segurança impetrado por João Dan

| Decisão que manteve João Dan no cargo pode estar equivocada, diz especialista em Direito Eleitoral

| João Dan consegue se manter no cargo com mandado de segurança

| Antônio Tomaz toma posse como vereador nesta terça-feira (1º) em Nova Andradina

| João Dan está inelegível por 8 anos, confirma TSE após trânsito julgado

| Plenário do TSE confirma condenação João Dan por corrupção eleitoral em 2016

| João Dan é condenado a dois anos de reclusão no regime aberto por crime eleitoral

| A pedido do STJ, processo contra João Dan será julgado mais uma vez pelo TRE

| Por 4 a 2, TRE julga improcedente embargo do MPE e João Dan é novamente absolvido

| MPE aponta ''caixa dois'' e reabre caso João Dan

| Por 5 a 1, João Dan é absolvido no TRE: ''agora vou trabalhar dobrado''

| Acusado de compra de votos, vereador eleito apresenta defesa em Nova Andradina

| Confira a charge da semana

| Vereador eleito gastou mais de 8 mil litros de combustível durante campanha, diz MPE

| Justiça recebe denúncia do MPE contra vereador eleito de Nova Andradina

| MPE deve formalizar denúncia ao Judiciário nos próximos dias

| Envolvidos na suposta de compra de votos de candidato eleito em Nova Andradina estão sendo ouvidos

| MPE deflagra as operações ''Entrada Livre'' e ''Bomba Aberta'' no combate à compra de votos

| PC e Gaeco ''dão'' fecha em posto de combustível em Casa Verde 

João Dan foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 dias de multa pela prática de corrupção eleitoral, ficando inelegível por 8 anos, com risco de não poder concorrer nas próximas eleições de 2024.

Conforme a decisão, não há razão jurídica plausível para determinar o julgamento presencial. Na decisão fundamentada em jurisprudência pacífica do STF (Supremo Tribunal Federal), consta que João Dan não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência em julgamento que não o virtual.

Além disso, o uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado pelo Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da razoável duração do processo. Sua adoção não produz prejuízo ou dificuldade ao direito de defesa, não havendo limitação na análise abrangente e aprofundada dos processos pelos Ministros.

“Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada deste recurso da pauta virtual”, decide a Ministra Cármen Lúcia relatora do pedido.

Cronologia

Em 21 de julho de 2023, foi negado seguimento ao habeas corpus impetrado por Regis Santiago de Carvalho e Tiago Bunning Mendes, advogados, em benefício de João Luiz Saltor Dan, contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral pelo qual, em 28.3.2023, desprovido o Recurso Especial Eleitoral n. 0000002-83.2018.6.12.0005, Relator o Ministro Alexandre de Moraes (doc. 14). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo regimental (doc. 15).

Em 2 de agosto de 2023, determinei a inclusão deste agravo regimental no habeas corpus para julgamento na sessão virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, agendado para começar em 11.8.2023.  

Em 4 de agosto de 2023, pela Petição/STF n. 84.272/2023, o requerente alega que “a retirada do plenário virtual se justifica em razão da relevância da matéria debatida, qual seja, a retroatividade do ANPP previsto no art. 28-A do CPP, tema que está afetado ao Plenário do Supremo no HC 185.913/DF, o que por si só demonstra a existência de divergência sobre a matéria, além da relevância e pertinência do tema debatido” (fl. 1, doc. 17).

Requer “seja o presente processo incluído em pauta para sessão de julgamento presencial desta Eg. 1ª Turma do STF. Subsidiariamente, requeremos a suspensão da condenação penal proferida em desfavor do agravante, até o julgamento do HC 185.913/DF, tal como requerido no habeas” (fl. 1, doc. 17).